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Atendimento

Termos e Políticas

Contrato de Prestação de Serviço

1. Por este instrumento, o CLIENTE assume o compromisso de efetuar o pagamento conforme acima citado.
2. O não comparecimento não isenta do pagamento.
3. O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas acima estipuladas acarretará a imposição de multa contratual correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor da parcela não paga, independente do período de atraso, além de juros de 1% ao mês.
4. A nota fiscal será emitida após a finalização do serviço contratado conforme Lei complementar nº 116/2003 e Decreto nº 15.416/2006, e enviada pelo correio eletrônico. A Nota Fiscal Eletrônica NFS-e é disponibilizada no site do Sebrae/RS.
5. Em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, poderá o Sebrae/RS encaminhar este instrumento como título executivo extrajudicial representativo do débito inadimplido para a Assessoria de Cobrança, a fim de que sejam tomadas as providências legais cabíveis.
6. No caso de capacitações, a emissão de certificado está condicionada a 75% de frequência do cliente no evento. Quando disponível, deve ser obtido através do site do Sebrae/RS www.sebrae-rs.com.br. Exceções Empretec, Curso Auditoria Rumo a ISO 9000, Curso de Boas Práticas Mesa, Curso de Boas Práticas Industrias e o Curso de Atualização de Boas práticas que abrangem frequência e aprovações específicas.
7. CANCELAMENTOS:
a) O Sebrae/RS reserva-se o direito de cancelar o evento, nos casos em que não houver o número mínimo de participantes para sua execução.
b) O cancelamento ou alteração de data de participação em capacitações só poderão ser efetuados 4 dias úteis antes da data de início do evento. Após este prazo, o valor será devido pelo cliente.
c) O cancelamento da participação em Missões Nacionais é efetuado, apenas nos casos, em que o pacote de viagem ainda não tenha sido adquirido. Caso contrário, o valor será devido.
d) O cancelamento da participação de agendas do tipo “Apoio a Feiras” só poderá ser efetuado até 30 dias antes do início da Feira, após este prazo o valor será devido
8. Para informações e cancelamento: Pessoalmente nas Unidades do Sebrae ou pela Central de Relacionamento (0800 570 0800).
9. As consultorias à distância do Programa SEBRAE MAIS, destinam-se ao acompanhamento das empresas participantes, via internet, no decorrer de toda a capacitação. Não há carga horária especifica por empresa participante.
10.Para pedidos do tipo “Contrapartida de clientes” as regras estão estabelecidas no Termo de Adesão-Projeto Setorial.

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