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MEI – Microempreendedor Individual

19/05/17
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Redação

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O Microempreendedor Individual é alguém que trabalha por conta própria ou conta com, no máximo, um colaborador. Ele fatura R$ 60 mil por ano e não é titular ou sócio de outra empresa. O trabalhador informal que decide ser um MEI tem vantagens como CNPJ (o que facilita a abertura de contas bancárias e pedidos de empréstimo), previdência social e assessoria do SEBRAE para estruturar o negócio.

Quer saber mais sobre o processo para se tornar MEI e os benefícios? Confira as informações abaixo:

Benefícios para se tornar um Microempreendedor Individual

  • Cobertura previdenciária para o empreendedor e seus familiares;
  • Isenção de taxas para a formalização;
  • Redução da carga tributária com imposto fixo mensal;
  • Imediato funcionamento pela concessão de alvará provisório;
  • Redução da burocracia;
  • Acesso ao crédito e aos serviços bancários com taxas diferenciadas;
  • Possibilidade de fornecer para o governo e outras empresas;
  • Segurança para exercer sua atividade de forma legal;
  • Apoio técnico do Sebrae e demais entidades;
  • Possibilidade de emitir nota fiscal.


Que tipo de trabalhador pode se tornar um Microempreendedor Individual?

De acordo com a Lei Complementar nº 128/08 que criou o Microempreendedor Individual, são mais de 470 atividades que podem se enquadrar. Consulte a relação completa no Portal do Empreendedor

Faça download do passo a passo para registrar um Microempreendedor Individual 

11-passos-para-abertura-do-mei  registro-passo-a-passo-web

IMPORTANTE:

A declaração de opção pelo Simples Nacional e termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório somente deverá ser assinalada caso o Empreendedor Individual tenha obtido informações prévias sobre o exercício da sua atividade no local desejado e tenha conhecimento e atenda os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, de uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. 
O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Impostos e taxas que compõem a formalização do Microempreendedor Individual?

Isenção total de taxas na formalização.
Através de arrecadação em um único documento, o Microempreendedor Individual pagará mensalmente o valor fixo correspondente à:

  • INSS – 5% do salário mínimo atual
  • R$ 5,00 – ISSQN – na prestação de serviços
  • R$ 1,00 – ICMS – na venda de mercadorias

Isento

  • PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação, contribuição sindical e contribuição para o Sistema S.

Em caso de atraso

A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora.

Outros links:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br
http://www.jucergs.rs.gov.br
http://www.receita.fazenda.gov.br
http://www.portoalegre.rs.gov.br/smic
http://www.portoalegre.rs.gov.br/smf
http://www.portoalegre.rs.gov.br/smam
http://www.sefaz.rs.gov.br
http://www.cnae.

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