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Empreendedorismo

Sou MEI. E agora?

17/10/18
Lucas Soveral

Lucas Soveral

Gerência de Relacionamento com Clientes

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O MEI é a forma mais simples para regularizar a sua atividade. E através desta formalização, você terá direito a diversos benefícios, porém, também terá alguns deveres e responsabilidades

O MEI, atualmente, é o tipo jurídico mais simples para formalizar e regularizar uma empresa. Mas para usufruir destes direitos e benefícios, temos que conhecer quem pode se enquadrar neste perfil de empresário. Vamos conhecer os critérios:

  • O MEI é o empresário que atua de forma individual, ou seja, não é uma sociedade e nem pode ser uma empresa familiar;
  • O empresário que deseja se formalizar como MEI, não pode ser sócio ou titular de outra empresa;
  • O MEI possui um limite anual de faturamento bruto que não pode ser superior a R$ 81 mil, tendo como média de faturamento bruto mensal R$ 6.750,00 – Caso abra a empresa em meio ao ano, multiplique o número de meses (contando a partir do mês de abertura até o mês de dezembro) pelo valor mensal de faturamento (R$ 6.750,00). Este será o seu limite de faturamento para este ano. A partir do ano seguinte, o valor bruto de faturamento será de até R$ 81 mil ano;
  • Poderá contratar um único funcionário, atendendo aos requisitos legais da legislação trabalhista vigente. Além disso, o salário deste funcionário deverá ser o salário mínimo federal ou o piso da categoria. Vale destacar ainda, que este funcionário não pode ser o cônjuge ou o companheiro do MEI (conforme a Instrução Normativa INSS Nº 77 DE 21.01.2015). Além disso, o MEI não pode contratar estagiário;
  • O empresário tem que exercer atividade permitida pelo MEI. Hoje, são aproximadamente 500 atividades permitidas. Para saber se o que você faz é permitido pelo MEI, consulte se sua atividade consta na lista do Portal do Empreendedor;

 

Além destes requisitos obrigatórios, é importante atentar para as seguintes situações:

  • Funcionário Público: Se você é funcionário público, antes de realizar o registro da sua empresa, deve verificar no estatuto da sua instituição se existe algum impedimento de registrar uma empresa em seu nome;
  • Funcionário de empresa privada: Nesta situação, deve ter ciência que, caso seja demitido e possua uma empresa em seu nome (MEI, por exemplo), não terá direito ao Seguro Desemprego. Exceto, se comprovar que a sua movimentação financeira na empresa (MEI) esteve limitada a 1 (um) salário mínimo;
  • Produtor Rural: O Produtor Rural que deseja abrir um MEI, deverá somar as receitas brutas das atividades de Produtor Rural com a do MEI, e a soma deste valor não poderá ser superior a R$ 81 mil ano e, ainda, a atividade a ser realizada como MEI deverá estar ligada direta ou indiretamente a de Produtor Rural.
  • Estrangeiro: O estrangeiro que deseja se formalizar como MEI, deverá possuir Visto Permanente. Porém, se reside temporariamente há 2 (dois) anos e é cidadão de país que integra o Mercosul, pode se registrar, conforme Instrução Normativa n.º 111/2010 do DNRC; 
  • Pensionista: Se recebe qualquer tipo de pensão, antes de realizar o registro da empresa, consulte a fonte pagadora da referida pensão para identificar se correrá risco de perdê-la caso abra uma empresa;
  •  Aposentado por invalidez ou Beneficiário de Auxílio-doença: A pessoa que está aposentada por invalidez ou está recebendo auxílio-doença, se realizar o registro de uma empresa, perderá o referido benefício previdenciário. Fique atento!

 

Agora que já sabemos quem pode registrar a empresa como MEI, vamos conhecer quais são as suas Obrigações e Deveres:

  • O primeiro passo, antes de registrar a empresa, é ir até a Prefeitura do município onde registrará o MEI e realizar uma Consulta de Localidade. Esta consulta serve para verificar se será possível registrar a atividade de interesse no local desejado;
  • Com o MEI já registrado, deverá guardar todas as notas fiscais das compras relacionadas à atividade da sua empresa;
  • Mensalmente, deverá preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas (controle de entradas e saídas), conforme modelo disponível no Portal – Acesse aqui o modelo. Este controle tem a finalidade de comprovar a sua movimentação e auxiliá-lo no preenchimento da Declaração de Faturamento. Este documento não precisa ser entregue a nenhum órgão, é para o seu controle;
  • A Declaração Anual de Faturamento é outra obrigação do MEI. Ela tem a finalidade de informar à Receita Federal a receita bruta total da sua empresa. Para mais informações sobre a Declaração, clique aqui;
  • Emitir nota fiscal de forma obrigatória para outras empresas. O MEI não é obrigado a emitir NFs para pessoas físicas, porém, sempre é aconselhável que faça a emissão;
  • Se possuir funcionário, deverá atender todas exigências trabalhistas vigente. Para mais informações, acesse.
  • Efetuar o pagamento do valor fixo mensal referente a tributação da empresa através do DAS. Seguem valores, para 2018, conforme o ramo de atuação:
  1.  Comércio e/ou Indústria: R$ 47,70 de INSS (5% sobre o salário mínimo federal) + R$ 1,00 de ICMS. Total de R$ 48,70;
  2. Prestação de Serviços: R$ 47,70 de INSS (5% sobre o salário mínimo federal) + R$ 5,00 de ISSQN. Total de R$ 52,70;
  3. Comércio / Indústria e Serviços: R$ 47,70 de INSS (5% sobre o salário mínimo federal) + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISSQN. Total de R$ 53,70.

Você tem acesso a este documento diretamente pelo Portal do Empreendedor. Saiba mais!

Resultado de imagem para icone atenção png   ATENÇÃO: O DAS vence sempre no dia 20 de cada mês. Fiquei em dia com sua contribuição e evite o pagamento de juros e multa!

 

Sou MEI. E agora?

 Tudo certo até aqui? Espero que sim!

Agora, vamos falar um pouco sobre os Benefícios que o MEI tem à disposição! São eles:

  • O MEI tem isenção total de taxas para formalização, funcionamento e baixa da empresa;
  • Tem a redução de carga tributária com impostos fixos mensais. Para 2018 o valor máximo é de R$ 53,70;
  • Possui o imediato funcionamento pela concessão de alvará provisório;
  • A formalização é feita inteiramente pela internet e de forma gratuita através do Portal do Empreendedor;
  • Terá segurança para exercer sua atividade de forma legalizada;
  • Possibilidade de emitir notas fiscais para atividades de comércio, indústria e serviços;
  • Melhor poder de negociação junto aos fornecedores;
  • Isenção de escrituração fiscal e contábil (desobrigação de contador);
  • Acesso a crédito e a serviços financeiros com taxas diferenciadas. Aqui vale um destaque, pois nenhuma instituição financeira tem obrigação de ceder crédito ao MEI, porém, pelo fato do MEI ser uma empresa mais simples, algumas instituições financeiras facilitam o acesso ao crédito. Para mais informações, clique aqui;
  • Tem ainda, a cobertura previdenciária para o empreendedor e seus familiares. Para entender mais sobre estes benefícios, acesse o artigo: MEI, conheça seus benefícios previdenciários e saiba como acessá-los;

 

Após atender a todos os requisitos e conhecer as obrigações, deveres e benefícios, o empresário pode proceder com o registro da empresa através do Portal do Empreendedor.

LEMBRE-SE: O registro ocorre de forma totalmente gratuita e pela internet!

Para compreender um pouco mais como funciona este processo, acesse este passo-a-passo!

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