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Da Redação
São Francisco de Assis – Mais de 30 empreendedores de São Francisco de Assis e servidores do setor de Compras Públicas da administração municipal participaram do 1 º Encontro de Empresários Assisenses, promovido pela Secretaria de Habitação, Indústria e Comércio do município, no dia 19 de janeiro, sábado.
Na ocasião, o técnico do Sebrae Centro, Carlos Eduardo Machado do Santos, apresentou os principais benefícios do capítulo de Compras Públicas e Acesso a Mercados previsto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. “Aproveitamos o espaço para esclarecer como os empreendedores podem se beneficiar participando das licitações municipais com valor estimado em até R$ 80 mil”, ressalta. No evento, Carlos Eduardo também falou sobre a importância de o poder público realizar compras exclusivas ou prioritárias para os pequenos negócios, mas, para isso tem que aprovar a legislação. “Em 2011 e 2012, o Sebrae/RS realizou intenso trabalho de sensibilização dos municípios no sentido de aprovar e de colocar a Lei em prática, beneficiando, dessa forma, as MPEs”, afirma o técnico.
A Lei Geral das MPEs foi instituída em 2006 e prevê um regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia a dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação.
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