Momentos da Empresa

Requisitos para ser MEI

Faturamento anual até R$ 81.000,00;
Exercer atividades permitidas;
Não ser sócio ou titular de outra empresa;
Ter no máximo um empregado;
Não ter ou abrir filial de outra empresa.

Saiba mais

Cuidados

Verifique se recebe benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, seguro-desemprego, etc.
Procurar a prefeitura para verificar se a atividade desejada pode ser exercida no local pretendido.

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Documentos necessários

Conta gov.br;
RG;
Dados de contato;
Endereço residencial;
Tipo de ocupação;
Forma de atuação;
E endereço comercial onde o negócio é realizado.

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Direitos

Para você:

Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade.

Para sua família:

Auxílio-reclusão;
Pensão por morte.

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Obrigações

Pagar a contribuição mensal (DAS);
Emitir Nota Fiscal quando vender ou prestar serviços para pessoa jurídica;
Preencher o Relatório Mensal;
Enviar a Declaração de Faturamento Anual.

Saiba mais

Como se formalizar

100% gratuita;
Fácil;
Rápido;
Online.

Saiba mais

Pagamento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS é o único pagamento obrigatório para o MEI:

R$ 5,00 de ISS
R$ 1,00 de ICMS
5% salário-mínimo de INSS

Acessar passo a passo

Declaração Anual

A Declaração Anual de Faturamento – DASN deve ser transmitida até 31 de maio de cada ano.

Acessar passo a passo

Regularização

Evite as consequências da inadimplência nos pagamentos mensais. Regularize seus boletos atrasados através do:

Parcelamento Simples Nacional
Parcelamento PGFN

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Emissão de Notas Fiscais

Um dos grandes benefícios ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e acessar novos mercados.

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Alteração de dados

Atualizar os dados é importante para refletir a situação atual da empresa.

É possível atualizar informações como contatos, ocupações, forma de atuação, endereços e outros.

Acessar passo a passo

Baixa

Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, saiba que a baixa do CNPJ é 100% gratuita e online.

Acessar passo a passo

Saiba mais sobre o seu segmento

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Veja também

Sala do Empreendedor

Atendimento fornecido pelas Prefeitura Municipais, que simplifica e agiliza o registro de empresas MEIs, apoia nas suas obrigações e orienta seus processos. Verifique se sua cidade possui uma:

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