Termos de Uso e Política de Privacidade

Conheça a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020 e estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

A LGPD representa um passo importante na Proteção de Dados Pessoais para o Brasil. O país passa a fazer parte de um grupo de outros países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

O SEBRAE/RS pertencente ao SISTEMA SEBRAE assume um compromisso com seus clientes, visando manter a qualidade de atendimento e acesso aos nossos serviços aliado ao respeito à sua privacidade. Com isso, realizamos o tratamento de seus dados pessoais de acordo com os princípios: boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, segurança, prevenção, não discriminação e, mais importante, transparência.

Saiba seus Direitos pela LGPD

O SEBRAE/RS garantirá a você, titular de dados pessoais, o exercício dos direitos previstos na lei aplicável, dentre eles:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
Acesso aos dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade de seus dados pessoais, mediante requisição expressa.
Obtenção de informações sobre entidades públicas e privadas com os quais o SEBRAE/RS compartilha os seus dados.
Revogação do consentimento, quando aplicável.

Termo de Uso e Política de Privacidade

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Sebrae disponibiliza para a consulta de seus clientes os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade. Para ter acesso a integra dos documentos acesse:

Clique aqui para ver os Termos de Uso.

Clique aqui para ver as Políticas de Privacidade.

Solicitações LGPD

Para acessar suas informações e solicitar o ajuste ou a retirada de algum dado cadastral junto ao Sebrae ou sua inativação, basta que o titular clique no link abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição. O Sebrae irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado.

A exclusão definitiva do dado poderá ser feita a pedido, e será efetivada pelo Sebrae após o término de sua finalidade de uso. *O Sebrae precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.