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Da Redação
Porto Alegre – Cerca de 100 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) do Rio Grande do Sul entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal no prazo, expirado em 31 de maio. O número representa 66% dos gaúchos optantes pelo regime simplificado de tributação e coloca o Estado em 3º lugar no ranking da entrega do documento, atrás apenas de Santa Catarina e Paraná. Estavam aptos a entregar a DASN-SIMEI no Estado, 152.152 MEIs. O número representa o total de profissionais formalizados até 31 de dezembro do ano passado.
Os MEIs que não enviaram o documento dentro do prazo estabelecido ficarão impossibilitados de emitir os boletos de arrecadação mensal do ano de 2013, que garantem benefícios como aposentadoria, auxílios-doença e maternidade, participação em licitações e emissão de nota fiscal. “É preciso que os microempreendedores individuais cumpram seus compromissos para não perderem as vantagens dessa política pública que foi construída especialmente para eles”, analisa o presidente do SEBRAE/RS, Vitor Augusto Koch.
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Estes empresários são enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A formalização é gratuita. Para se manter na categoria é preciso, apenas, pagar o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 37,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
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