Perguntas Frequentes – Licitações Sebrae RS 

1) O que é licitação?

Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados. O Sebrae deve comprar e contratar serviços seguindo regras do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae. Assim, a licitação é um processo formal no qual há a competição entre os interessados. De forma mais simples, podemos dizer que a licitação sempre deverá ser realizada e julgada mediante critérios objetivos e previamente estabelecidos, sendo julgados por uma Comissão (chamada Comissão de Licitação) ou por um Pregoeiro (quando se tratar de modalidade Pregão).

2) Quais os princípios básicos da licitação?
A licitação deve ser processada e julgada atendendo a princípios dos quais não se pode afastar:
Legalidade É aquele que prevê que só é possível fazer o que está previsto na Lei;
Impessoalidade O interesse da Administração prevalece acima dos interesses pessoais;
Moralidade As regras morais vigentes devem ser obedecidas em conjunto com as leis em vigor;
Igualdade Todos são iguais perante a Lei. Não pode haver discriminação nem beneficiamento entre os participantes da licitação;
Publicidade A licitação não pode ser sigilosa. As decisões tomadas durante a licitação devem ser públicas. É a transparência do processo licitatório;
Probidade administrativa A licitação deve ser processada por pessoas que tenham honestidade;
Vinculação ao instrumento convocatório O Edital é a lei entre quem promove e quem participa da licitação, não podendo ser descumprido;
Julgamento objetivo As propostas dos licitantes devem ser julgadas de acordo com o que diz o Edital;

3) Falamos de Pregoeiro/Presidente da licitação e Comissão de Licitação. Quem são eles na licitação?

O pregoeiro/Presidente da Licitação é quem conduz a licitação junto a uma Comissão de Licitação e equipe de apoio, que é designada e nomeada pela autoridade Competente.

4) Onde posso encontrar o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae

O RLCSS está disponível na página do Sebrae RS através do link https://sebraers.com.br/editais-e-licitacoes-em-andamento/ .

5) Quais são as modalidades de licitação mais utilizadas no Sebrae RS?

As modalidades de licitação mais utilizadas no Sebrae RS são: Convite – para compras de obras e serviços de engenharia no valor até R$ 1.179.000,00 e para demais serviços até R$ 395.000,00; Concorrência – para compras de obras e serviços de engenharia no valor acima de
R$ 1.179.000,00 e para demais serviços acima de R$ 395.000,00. Já a modalidade Pregão pode ser utilizada para aquisição de produtos e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Modalidade a qual não há limites de valor para a contratação. Pode ser realizado presencialmente ou na forma eletrônica.

6) O que é Edital?

Cada licitação tem o seu respectivo edital. Esse é o documento mais importante e relevante. Trata-se do documento no qual estarão listadas todas as regras que serão observadas pelo Pregoeiro/Presidente da Licitação, e, quando for o caso, pela Comissão de Licitação. O Edital é a Lei interna da Licitação. Nele terão todas as condições de participação e necessidades especificadas de forma clara e objetiva.

7) Em que casos não se pode utilizar a modalidade de licitação Pregão?

Para contratação de obras e serviços de engenharia não comuns; locações imobiliárias e alienações em geral.

8) Qual é o prazo para se solicitar esclarecimentos sobre o edital?

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira, até 2 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via e-mail, no endereço indicado no edital.

9) Qual é o período em que os Fornecedores poderão encaminhar propostas?

O prazo é indicado no edital e se dá de acordo com a modalidade de licitação.
No caso da modalidade Convite, as empresas serão convidadas com no mínimo 2 dias úteis de antecedência; na modalidade Concorrência a publicação do edital se dará no mínimo com 15 dias de antecedência e na modalidade Pregão, o edital será divulgado no mínimo com 8 dias de antecedência.

10) Quais empresa podem participar das licitações do Sebrae RS?

Poderão participar dos certames todas empresas (ou micro e pequenas empresas quando da exclusividade de participação destas) cujos ramos de atividade sejam compatíveis com o objeto contratual demandado nesta licitação, observadas as condições inerentes à habilitação.

11) Como sei se minha empresa pode atender aos documentos de habilitação exigidos?
O edital especificará, além de todas as regras de participação, o rol de documentos que deverão ser apresentados no item DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

12) O que é Registro de Preços?
É um registro formal de preços referente a bens e serviços e que futuramente poderão ser contratados conforme a necessidade de sua demanda, sem obrigação de consumir a totalidade registrada. Utilizado nos casos que não existe a possibilidade de definir previamente o quantitativo que será demandado.

13) Qual a plataforma que o Sebrae RS utiliza para a realização dos pregões eletrônicos?
O Sebrae Rs utiliza a plataforma do Banco do Brasil, Licitacoes-e, através do site www.licitacoes-e.com.br.

14) Como realizo o meu cadastramento no Licitações-e?
Se Pessoa Jurídica Correntista do Banco do Brasil:
O representante legal da empresa deve dirigir-se à Agência de relacionamento para assinatura do Termo de Adesão e indicar quem será o usuário no Licitações-e através do Termo de Nomeação. Se for alguém que não é dirigente da empresa, deverá levar originais e cópias de identidade, CPF e comprovante de residência para o cadastramento do usuário.
Se Pessoa Jurídica Não Correntista do Banco do Brasil:
O representante legal da empresa deve dirigir-se à qualquer Agência do Banco do Brasil para cadastramento e assinatura do Termo de Adesão, devendo apresentar os seguintes documentos (originais e cópias):
• Documento de constituição devidamente registrado;
• CNPJ;
• Identidade, CPF e comprovante de residência dos sócios;
• Caso o usuário que irá utilizar o sistema não seja sócio da empresa:
identidade, CPF e comprovante de residência do usuário.

15) Quanto vou pagar pelo uso do Licitações-e?

O ressarcimento de custos é por usuário cadastrado e por período de utilização, de acordo com a tabela disponibilizada no Portal Licitações-e.

16) Como consigo chave e senha de acesso?

Somente pela Rede de Agências do Banco do Brasil, mediante adesão ao Licitações-e.

17) Como faço para acessar todas as informações sobre a plataforma licitações-e do Banco do Brasil?
Para Suporte Técnico pelo telefone 4004-0001 – Capitais e Regiões Metropolitanas ou 0800-729-0001 – demais localidades. Também poderá acessar o manual de perguntas frequentes do Licitacoes-e pelo site https://www.licitacoes-e.com.br/aop/ Perguntas Frequentes.