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Antônio Prado é primeiro município gaúcho a substituir inscrição municipal por CNPJ das empresas

Mudança que contribui para a desburocratização foi apresentada durante o 18º Fórum Permanente de Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do Sul

atualizado em: 31/10/23

Da Redação

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O 18º Fórum Permanente de Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do Sul, realizado durante a Mercopar 2023, no último dia 19 de outubro, foi o momento escolhido para apresentar mais uma iniciativa que contribui para a desburocratização em Antônio Prado. Integrante do Programa Cidade Empreendedora, do Sebrae RS, o município avança na simplificação de processos. Na ocasião, o prefeito Roberto Dalle Molle apresentou o Decreto Municipal que estabeleceu o uso do número do CNPJ das empresas também como Inscrição Municipal, eliminando a necessidade de números distintos, o que deu a Antônio Prado o título de primeiro município gaúcho a adotar a simplificação. 

De acordo com o prefeito, muitas empresas que usaram o sistema já estão trazendo retornos positivos, sendo que um contador da cidade relatou diretamente a ele: ‘agora sim está tudo ótimo, pois faço minha inscrição municipal sentado na minha cadeira, não preciso mais ir até à prefeitura’. “Então, esse é o retrato de uma política pública de Estado que tem efeito direto nas nossas cidades do interior, alavancando nosso crescimento e desenvolvimento”, destacou Dalle Molle. 

A medida simplifica o processo de registro e licenciamento de empresas, beneficiando os empreendedores, que agora terão apenas um número de controle, o CNPJ, reconhecido por todos os órgãos fiscais. A ação está em conformidade com o Art. 8° da Lei Geral das MPEs (Lei 123/2006), que estabelece que a identificação nacional cadastral única substituirá todas as outras inscrições, sejam elas de âmbito federal, estadual ou municipal. 

 Sobre o Cidade Empreendedora 

O Programa Cidade Empreendedora é uma iniciativa do Sebrae RS voltada a engajar gestores e servidores na promoção de políticas públicas para o apoio e fortalecimento do empreendedorismo nos municípios. O programa tem como principal objetivo a transformação local, visando impulsionar o desenvolvimento econômico como um todo, por meio de eixos estratégicos, com a potencialização e institucionalização de alguns capítulos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 

 Para saber mais sobre o programa acesse: https://cidadeempreendedora.sebraers.com.br/ 

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