Canguçu aprova Lei de Liberdade Econômica com 746 CNAEs de baixo risco

Legislação foi sancionada e regulamentada na tarde desta quarta-feira, 21, em ato no Centro de Convenções (Cetac)

atualizado em: 22/12/22

Da Redação

A Prefeitura de Canguçu reuniu nesta quarta-feira, 21, autoridades, empresários e representantes de entidades para o ato de sanção e regulamentação da Lei Municipal de Liberdade Econômica, elaborada no âmbito do Programa Cidade Empreendedora, do Sebrae RS. Com a nova legislação em vigor, 746 atividades econômicas passam a ser consideradas de baixo risco, ficando liberadas de alvará prévio para começar a funcionar.

“A Lei coloca o município entre os 10 do país mais propícios ao empreendedorismo, conforme ranking do Ministério da Economia”, informa o gestor de Políticas Públicas do Sebrae RS, Fabricio Burkert. A solenidade acontece no Centro de Convenções (Cetac), a partir das 17h. O trabalho foi capitaneado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Administração e envolveu diversas outras pastas, com destaque para o Meio Ambiente, Vigilância e Agricultura.

“Para ilustrar a importância do desenvolvimento econômico para o município e a Administração Municipal, podemos compará-la a um trem. No trem, a força do movimento vem da locomotiva; em um governo, o desenvolvimento econômico é a locomotiva, e ela fortalece as demais políticas públicas”, compara o prefeito Vinicius Pegoraro.

Para ele, a nova legislação chega para diminuir barreiras, facilitar o empreendedorismo e potencializar a economia, além de oportunizar mais investimentos do governo nas áreas da saúde, educação e assistência social. “A Lei de Liberdade Econômica aprovada na Câmara Municipal vai ter papel fundamental na desburocratização, gerando emprego, renda e oportunizando que o Governo possa ampliar ações nas demais áreas do município”, reforça.

De acordo com o Secretário da Fazenda e Administração, Richeli Cunha Coelho, que esteve à frente da iniciativa, a Lei é um incentivo muito grande para os empreendedores. “Com a desburocratização, todo o processo para registro de empresas ficará mais rápido, fomentando a economia”, destaca.

Sobre o Cidade Empreendedora

O Programa Cidade Empreendedora é uma iniciativa do Sebrae RS voltada a engajar gestores e servidores na promoção de políticas públicas para o apoio e fortalecimento do empreendedorismo nos municípios, respeitando suas realidades. O programa tem como principal objetivo a transformação local, visando impulsionar o desenvolvimento econômico como um todo, por meio de eixos estratégicos, com a potencialização e institucionalização de alguns capítulos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

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