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Capão do Leão regulamenta Lei de Liberdade Econômica no âmbito municipal

Legislação foi sancionada e regulamentada no dia 02 de fevereiro e município passa a ter 770 CNAEs de baixo risco

atualizado em: 27/02/24

Da Redação

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A Prefeitura de Capão do Leão regulamentou a Lei de Liberdade Econômica que prevê a simplificação de processos e a redução da burocracia para a abertura de empresas e, entre outras prerrogativas, estabelece que são dispensáveis atos públicos, como a emissão de alvarás e licenças prévias para liberação de atividades econômicas que se encaixem na categoria de baixo risco.

“Com a lei regulamentada ficam estabelecidos os 770 CNAE de baixo risco e normas claras na redução da burocracia para pessoas jurídicas, visando garantir o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia local, a gestão pública municipal do Capão do leão, prefeito e secretários estão de parabéns, com a legislação regulamentada no município estimula o desenvolvimento através do ambiente mais propicio para o desenvolvimento através do empreendedorismo.”, informa o Analista de Articulação Territorial, Fabrício Burkert

O passo, importante para tornar o município parte de um ecossistema empreendedor inovador, contou com consultorias do programa Cidade Empreendedora em parceria com o município, secretaria envolvidas na abertura e regulamentação de empresas e, de acordo com a resolução 04 do subcomitê estadual da rede sim, aderiu na íntegra a tabela de classificação de atividades de baixo risco conforme Lei de Liberdade Econômica do Estado do Rio Grande do Sul.

 “A Lei de Liberdade Econômica vai nos ajudar muito com a desburocratização para a abertura de novas empresas, tornando o município mais atraente para quem quer empreender, fomenta novos negócios e melhora nossa relação com o empreendedor. Além disso, a lei traz uma visão positiva sobre o empreendedor, pois ele considera a sua boa-fé perante o poder público.”, defende o Secretário de Desenvolvimento Rural e Econômico, Danilo dos Santos Leite.

Sobre o Cidade Empreendedora

O Programa Cidade Empreendedora é uma iniciativa do Sebrae RS voltada a engajar gestores e servidores na promoção de políticas públicas para o apoio e fortalecimento do empreendedorismo nos municípios, respeitando suas realidades. O programa tem como principal objetivo a transformação local, visando impulsionar o desenvolvimento econômico como um todo, por meio de eixos estratégicos, com a potencialização e institucionalização de alguns capítulos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 

Para saber mais sobre o programa acesse: https://cidadeempreendedora.sebraers.com.br/.

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