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CNPJ das empresas de Palmeira das Missões e Panambi agora valem também como inscrição municipal

Decretos municipais que unificam números foram assinados na Mercopar, durante o Fórum de Secretários Municipais de Trabalho, Desenvolvimento e Inovação do RS

atualizado em: 26/10/23

Da Redação

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Os municípios de Panambi e Palmeira das Missões aproveitaram o Fórum de Secretários Municipais de Trabalho, Desenvolvimento e Inovação do RS, realizado durante a Mercopar 2023, no último dia 19 de outubro, para formalizar uma iniciativa que facilita a vida dos empreendedores locais. Durante o evento, representantes das duas prefeituras – participantes do Programa Cidade Empreendedora, do Sebrae RS –  assinaram um Decreto Municipal que estabelece o uso do número do CNPJ das empresas também como Inscrição Municipal, eliminando a necessidade de números distintos.  

A medida simplifica o processo de registro e licenciamento de empresas, beneficiando os empreendedores, que agora terão apenas um número de controle, o CNPJ, reconhecido por todos os órgãos fiscais. A ação está em conformidade com o Art. 8° da Lei Geral das MPEs (Lei 123/2006), que estabelece que a identificação nacional cadastral única substituirá todas as outras inscrições, sejam elas de âmbito federal, estadual ou municipal.  

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Panambi e presidente do Fórum de Secretários, Rafael Jaques, reforçou a importância da decisão para a simplificação de processos. “O principal objetivo é a desburocratização, com a assinatura de um decreto coletivo por dez municípios gaúchos, eliminando a inscrição municipal”, apontou.  

O Secretário de Desenvolvimento Econômico de Palmeira das Missões, Jerônimo Cecatto, enfatizou a responsabilidade dos gestores públicos em simplificar os processos, apoiando o empreendedorismo formal e promovendo o crescimento econômico. “A desburocratização é um elemento fundamental para o desenvolvimento municipal”, apontou Cecatto.  

Já o gestor de Políticas Públicas Euclides Spies destacou a relevância do Programa Cidade Empreendedora, do Sebrae RS, no desenvolvimento de ações para a  melhoria do ambiente de negócios dos municípios, simplificando processos na administração pública e capacitando os empreendedores. “A unificação do registro municipal reflete o comprometimento dos gestores municipais em eliminar burocracias desnecessárias e facilitar a vida dos empreendedores”, concluiu Spies.  

Sobre o Cidade Empreendedora 

O Programa Cidade Empreendedora é uma iniciativa do Sebrae RS voltada a engajar gestores e servidores na promoção de políticas públicas para o apoio e fortalecimento do empreendedorismo nos municípios. O programa tem como principal objetivo a transformação local, visando impulsionar o desenvolvimento econômico como um todo, por meio de eixos estratégicos, com a potencialização e institucionalização de alguns capítulos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.  

Para saber mais sobre o programa acesse: https://cidadeempreendedora.sebraers.com.br/ 

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