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Da Redação
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) é fundamental para as empresas do setor da saúde que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais. Para auxiliar essas empresas sobre as exigências da legislação, o Sebrae RS desenvolveu o projeto LGPD na Saúde que terá nova turma em maio. O programa é integralmente online com um workshop em grupo mais três consultorias individuais e está disponível para empresas em todo o Estado. Mais informações e inscrições com paulamc@sebraers.com.br ou pelo telefone (51) 99791-3111.
“É uma iniciativa de extrema importância”, afirma Monica Chizzoni, sócia-proprietária do Alpha Laboratórios, em Marau. “O projeto deu agilidade para implantação das adequações”, acrescenta. A empresa foi uma das 28 integrantes da primeira turma, em março. A analista de articulação de projetos do Sebrae RS Paula Emília Cassel Machado afirma que a nova lei exige necessárias medidas de segurança e políticas transparentes em relação ao uso, coleta e ao armazenamento de dados afim de garantir confiabilidade e evitar uma série de penalidades.
Entre as sanções previstas estão multa simples de até 2% do faturamento da empresa ou grupo, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada no total de R$ 50.000.000,00 por infração; multa diária, no limite de até R$ 50.000.000,00; divulgação do incidente de forma pública; proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados; além de outras penalidades.
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