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Pelotas regulamenta Lei de Liberdade Econômica no âmbito municipal

atualizado em: 18/04/24

Da Redação

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A Prefeitura de Pelotas regulamentou a Lei de Liberdade Econômica que prevê a simplificação de processos e a redução da burocracia para a abertura de empresas e, entre outras prerrogativas, estabelece que são dispensáveis atos públicos, como a emissão de alvarás e licenças prévias para liberação de atividades econômicas que se encaixem na categoria de baixo risco.

“A atuação já é operacionalizada desde 2019, ou seja, ela vem para incrementar o empreendedorismo pelotense. Eu diria que entre tantos projetos que foram criados pelo Governo Federal, a Lei de Liberdade Econômica está entre as leis estruturantes do Brasil, pois foi um passo importante que faz um alinhamento entre todos os entes, município e estado, todos os entes da federação. Por vezes nós tínhamos muita dificuldade no município de implementar e regulamentar e facilitar a vida do empreendedor por falta de base. Hoje, com a Lei de Liberdade Econômica, isso fica vencido e fica mais fácil para o poder público, como um todo, atender às necessidades atuais dos empreendedores, que é ter celeridade nos processos.”, defende o Secretário de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, Gilmar Bazanella

O passo, importante para tornar o município parte de um ecossistema empreendedor inovador, contou com consultorias do programa Cidade Empreendedora em parceria com o município, secretaria envolvidas na abertura e regulamentação de empresas e, de acordo com a resolução 04 do subcomitê estadual da rede sim, aderiu na íntegra a tabela de classificação de atividades de baixo risco conforme Lei de Liberdade Econômica do Estado do Rio Grande do Sul.

“Com a lei regulamentada ficam estabelecidos os 770 CNAE de baixo risco e normas claras na redução da burocracia para pessoas jurídicas, visando garantir o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia local. A legislação regulamentada no município estimula o desenvolvimento através do ambiente mais propicio para o desenvolvimento através do empreendedorismo.”, informa o Analista de Articulação Territorial, Fabrício Burkert.

Sobre o Cidade Empreendedora

O Programa Cidade Empreendedora é uma iniciativa do Sebrae RS voltada a engajar gestores e servidores na promoção de políticas públicas para o apoio e fortalecimento do empreendedorismo nos municípios, respeitando suas realidades. O programa tem como principal objetivo a transformação local, visando impulsionar o desenvolvimento econômico como um todo, por meio de eixos estratégicos, com a potencialização e institucionalização de alguns capítulos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Para saber mais sobre o programa acesse:

https://cidadeempreendedora.sebraers.com.br/

 

 

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