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Da Redação
Termina nesta sexta-feira (31/05) o prazo para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Para realizar a declaração, o MEI, aquele que trabalha por conta própria, legalizado e que fatura no máximo até R$ 60 mil por ano, tem que apresentar no site da Receita Federal ou no Portal do Empreendedor o faturamento bruto total durante o ano de 2012.
O Microempreendedor Individual que não apresentar a declaração dentro do prazo estabelecido pagará multa e ainda ficará impossibilitado de emitir os boletos de arrecadação mensal do ano de 2013, que garantem a ele benefícios como aposentadoria e os auxílios-doença e maternidade. O processo é simples e deve ser realizado todo ano.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
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