Sebrae RS orienta para adequação à nova Lei Federal para licitações públicas

Prefeituras têm prazo de um ano para aderir ao novo modelo, mais ágil, tecnológico e simplificado.

atualizado em: 11/04/22

Da Redação

Os municípios gaúchos têm 12 meses para adequarem-se à nova Lei de Licitações, Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A regulamentação de âmbito Federal entrou em vigor na mesma data, com vigência concomitante à antiga Lei 8.666/93, que será revogada em 2023, quando então a Lei 14.133/2021 será aplicável aos processos licitatórios envolvendo compras públicas para municípios com mais de 20 mil habitantes.

Atento a essa realidade, o Sebrae RS lançou um canal de comunicação (veja abaixo) com informações e orientações sobre o tema, que afeta tanto o Poder Público quanto Micro e Pequenas Empresas (MPE) e Microempreendedores Individuais (MEI), que podem participar de licitações públicas junto às Prefeituras. O conteúdo é direcionado para os gestores públicos e para os empreendedores interessados em ser fornecedor municipal, aumentando renda, empregos e desenvolvimento local.

A nova Lei de Licitações 14.133/2021 mantém na integralidade os benefícios da Lei 123/2006 – marco legal do empreendedorismo nacional – e servirá como base para um ambiente de negócios mais ágil, tecnológico e simplificado no setor de compras públicas municipais em todo o País, fortalecendo ainda mais as economias locais. Cidades com população inferior a 20.000 habitantes têm prazo estendido até 01/04/2027 para aderirem a nova Lei. “O ambiente planejado e organizado pelo Poder Público irá fortalecer ainda mais a economia local, especialmente com a participação das MPEs locais. A nova lei moderniza esta dinâmica e fomenta novas oportunidades de negócios”, explica o analista de políticas públicas do Sebrae RS, Guilherme Osório.

Além do referido canal, para apoio aos gestores públicos, o Sebrae RS possui o Programa Cidade Empreendedora – https://cidadeempreendedora.sebraers.com.br/ -, que trabalha de forma transversal a administração pública proporcionando melhor ambiente de negócios no local, inclusive quanto às Compras Públicas. Da mesma forma, para apoio aos empreendedores, o Sebrae RS, em parceria com os municípios, dispõe das Salas do Empreendedor, locais de atendimento das Prefeituras que facilitam os processos de abertura de empresas, regularização e baixa, podendo prestar orientação para viabilizar a participação das mesmas nos processos licitatórios.

CANAL SEBRAE RS https://conhecimento.sebraers.com.br/lp/nova-lei-de-licitacoes/

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