Seminário, em Santo Augusto, mostra a necessidade da implementação da Lei Geral das MPEs no Estado

Sebrae/RS apresenta os benefícios da legislação e o papel fundamental das Compras Governamentais no desenvolvimento das MPEs

Da Redação

Santo Augusto – O Sebrae/RS realiza no próximo dia 3 de julho, no município de Santo Augusto, distante 451 Km de Porto Alegre, o Seminário de Compras Governamentais da Região Noroeste do Estado. O evento ocorrerá das 13h30min às 18h, no Instituto Federal de Educação Tecnológica – IFET, e terá as presenças do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, além da Diretoria Executiva da instituição, prefeitos, secretários, assessores jurídicos, pregoeiros e compradores, entre outros.

O presidente Vitor Koch ressalta a importância do seminário, pois “nele será debatido o capítulo da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que possibilita que Compras Governamentais tenham processo licitatório diferenciado, o qual pode ser exclusivo para MPE. É fundamental que exista uma adequação das posturas municipais à legislação federal e a sua aplicação nas compras públicas locais, desmitificando assim o uso da Lei Geral em compras exclusivas para as MPEs”.

Outra atração do evento será a entrega, pelo Sebrae/RS, do Selo e Certificado aos municípios do Estado que já Implementaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. “Ao implementar a Lei Geral das MPEs o gestor público pode criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos pequenos negócios em seu município, impulsionando os benefícios que a legislação oportuniza”, enfatiza Vitor Koch.

“Existem maneiras interessantes de tirar a Lei do papel e beneficiar as empresas locais. Como por exemplo, a criação da figura do Agente de Desenvolvimento, a facilitação da desburocratização, a realização de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas nas contratações de até oitenta mil reais dentro das Compras Governamentais, e o incentivo à formalização do Empreendedor Individual”, destaca o presidente do CDE do Sebrae/RS.

Vitor Koch reforça que uma das metas do Sebrae/RS para 2012 é implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 41 municípios gaúchos. “O texto da Lei já foi aprovado em 426 cidades do Rio Grande do Sul, mas em apenas sete ela efetivamente saiu do papel. É preciso que os gestores públicos se conscientizem que implementar a lei geral nos municípios é promover a melhoria da vida das pessoas. Neste caso, pela prosperidade, pela dinamização da economia, e pela geração de emprego e renda”, avalia. Os sete municípios gaúchos que efetivamente implementaram a Lei Geral das MPEs são Tiradentes do Sul, Derrubadas, Campo Novo, São Martinho, Chiapeta, Erechim e Porto Mauá.
Prestes a completar cinco de anos de sua criação, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aumentou o número de contribuintes, a arrecadação de impostos e beneficiou milhares de negócios. As medidas em vigor desde 2007 diminuíram a informalidade, simplificaram e reduziram a carga tributária, facilitaram o acesso ao crédito e à justiça. E tudo isso gerou mais renda e trabalho no país. Vale lembrar que entre os negócios brasileiros, 75% estão em municípios que já regulamentaram a legislação.

Programação do Seminário de Compras
Governamentais na Região Noroeste do Estado

Dia 03/07/2012
13h30min – Credenciamento;
14h – Abertura a cargo do Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch;
14h15min – Entrega do Certificado e Selo aos municípios que implementaram a Lei Geral das MPEs;
14h30min – Palestra A Atuação do Poder Público nas Compras Governamentais com o uso dos mecanismos da LC 123/06 – Hélio Milesky, Advogado e Ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;
15h45min – Intervalo
16h – Palestra Programa Fornecer – Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas – Nizani Rita Bonamigo Marquez Torres, Diretora sobre a Central de Compras do Governo do Estado;
17h30min – Encerramento

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