Loading SEBRAE

Mais buscados: Sei mei crédito consultoria boas praticas

Loading SEBRAE

Notícias

Aprovada Lei Geral Estadual da Micro e Pequena Empresa

12/04/16

Da Redação

COMPARTILHE

Decisão dos deputados gaúchos foi unânime

Tiago Simon é o autor do PLC 194/2015 (Foto: Divulgação)

Porto Alegre – O Projeto de Lei Complementar 194/2015 – que cria o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – foi aprovado nessa terça-feira, 12 de abril, por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Tiago Simon (PMDB), prevê a desburocratização de procedimentos e incentivo à formalização de pequenos negócios. O governador José Ivo Sartori tem 15 dias para sancionar o Projeto.

“Num momento de crise como o atual, a aprovação deste marco regulatório representa um apoio importante do parlamento gaúcho ao segmento que mais gera emprego e renda no País, que é a microempresa”, avalia Tiago Simon.

No Rio Grande do Sul, 99,1% das empresas são de pequeno porte. Esse percentual é superior à média nacional, que é de 95%, segundo dados do SEBRAE. “Quando os legisladores do RS aprovam este Estatuto se alinham a uma iniciativa que todos nós temos defendido nos últimos tempos, que é promover o surgimento de empresas, abrir oportunidade para novos negócios e dar aos empreendedores condições de agirem como agentes do desenvolvimento do Estado”, avalia o diretor-superintendente do SEBRAE/RS, Derly Fialho. “Quero parabenizar aos deputados e, especialmente, ao presidente da Frente Parlamentar, Tiago Simon, que foi o idealizador deste Estatuto. O SEBRAE/RS reconhece muito o seu esforço.”

Conheça, a seguir, as principais inovações da Lei Estadual das MPEstexto abaixo da assessoria do deputado Tiago Simon

  • Unificação da legislação esparsa em um único diploma legal, simplificando a rotina do empreendedor de pequeno porte. “Queremos estimular o empreendedorismo e conter a informalidade”, afirma Tiago Simon. “Quanto menos burocratizada for a rotina do empreendedor de pequeno porte, melhor.” O deputado ressalta que o registro único dos dados do segmento de micro e pequenas empresas levará à formação de uma base de informações confiável.
  • Isso será possível por meio da implantação da Redesim, que vem a ser a integração do processo de registro e legalização de empresas em um procedimento padrão. As premissas básicas da Redesim são a unicidade do processo de registro, identificação nacional cadastral única, estímulo à formalização e redução de custos e das exigências burocráticas.
  • No que se refere às Compras Públicas, a nova Lei Estadual estabelece tratamento diferenciado às compras de órgãos públicos e o acesso ao mercado externo, conforme previsto na Lei complementar Federal 123/2006. Entre as iniciativas, está previsto, por exemplo, o processo licitatório exclusivo para micro e pequenas empresas até o valor de R$ 80 mil. Além disso, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta ficarão obrigados a elaborar e divulgar planos anuais de compras públicas.
  • Outro ponto destacado é a aplicação da chamada Fiscalização Orientadora, prevendo o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração. O objetivo é orientar antes de adotar qualquer medida de caráter punitivo. Em caso de verificação de alguma irregularidade, um termo de orientação será lavrado prevendo prazo de 30 dias para que o empresário regularize a situação sem sofrer penalidade.
  • No que se refere à Educação Empreendedora, estudos curriculares sobre o conteúdo empreendedorismo poderão ser desenvolvidos nas instituições de Ensino Médio administradas pelo Estado, bem como na educação de Jovens e Adultos (EJA).
  • Outro ponto importante diz respeito ao Acesso à Justiça. Pela Lei, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual poderão ingressar com ação perante o Juizado Especial, a exemplo do que ocorre atualmente apenas com as pessoas físicas. Nesse cenário, será incentivado o uso dos institutos da conciliação, mediação e arbitragem na solução de conflitos.
  • Para Estímulo do Crédito às pessoas jurídicas, a legislação prevê que a Administração Pública reserve percentual de seu orçamento anual para apoiar fundos ou programas de crédito isolados ou suplementares aos programas instituídos pela União. Nesse sentido, será fomentada a criação de linhas de crédito específicas para o segmentos das Micro e Pequenas Empresas.
  • Também será criado o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cuja finalidade é realizar a interlocução e buscar consenso em torno de políticas e ações relativas ao tratamento diferenciado as MPEs. Texto: Ana Cristina Rosa
COMPARTILHE
ESTE CONTEÚDO FOI ÚTIL PARA VOCÊ?

Siga o SEBRAE RS

Notícias

16 de Julho de 2018

Fabricantes de bebidas premium prospectam mercado em São Paulo

SAIBA MAIS

 

16 de Julho de 2018

Encontros de negócios abrem oportunidades no segmento metalmecânico

SAIBA MAIS

Vídeos

Ouça o podcast do SEBRAE

Sebrae RS Podcast 16/07/2018 18:12

Empretec é lançado com um workshop em Rio Grande

Sebrae RS Podcast 13/07/2018 14:05

Série sobre Gestão - Plano de Negócios

Atendimento - Chat

Olá, tudo bem? Preencha os campos para iniciarmos o chat. ;)

Por favor, preencha o formulário abaixo e retornaremos seu contato assim que possível.

Início em: