Microempreendedor Individual

Sobre o MEI – Microempreendedor Individual, seguem mais informações:

O MEI é o tipo jurídico mais simples de empresa e foi criado com o intuito de simplificar o processo de abertura de empresa, fomentando a formalização do trabalhador informal.

Como toda empresa, o MEI possui deveres, benefícios e responsabilidades. O primeiro passo é atender às exigências que compõem o perfil do empresário MEI. São elas:

Quem pode:

– Empreendedores com faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil (média mensal de R$ 6.750,00 mil);

– Não pode ser sócio ou titular de outra empresa;

– Exercer atividade permitida pelo MEI;

– Ter no máximo 1 funcionário.

Quais são as Atividades Permitidas:

Clique aqui e consulte as atividades permitidas para registro: 

Quais são os custos:

O MEI tem isenção total nas taxas de abertura de empresa. Porém, todo mês, pagará, através do DAS, os tributos devidos da empresa. São eles: 5% INSS sobre o salário mínimo + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISSQN).

Para 2021, o valor máximo a ser pago através do DAS é de R$61,00. Clique aqui e saiba como emitir a DAS.

Principais Responsabilidades:

• Reter as notas fiscais de compras relacionadas às atividades da empresa;
• Emitir, obrigatoriamente, nota fiscal nas operações (venda e prestação de serviço) que realizar para outras empresas;
• Efetuar o pagamento mensal, através do DAS, referente a tributação da empresa;
• Declarar anualmente a receita bruta total da empresa correspondente ao ano anterior. Clique aqui e saiba como entregar a sua Declaração.

Principais Benefícios:

• Possuir empresa devidamente registrada com número de CNPJ.
• Estar dispensado de alvará de funcionamento.
• Tributos fixos mensais, independentemente do faturamento bruto da empresa, e pagos em guia única (DAS).
• Formalização feita gratuitamente pela internet.
• Possibilidade de emissão de notas fiscais.
• Dispensa da escrituração fiscal e contábil.
• Cobertura previdenciária para o MEI e seus familiares.

FIQUE ATENTO!

Se trabalha de carteira assinada, é pensionista ou aposentado do INSS, tome cuidado antes de realizar a formalização como MEI. Esse registro pode acarretar a perda de alguns benefícios, tais como:

– seguro-desemprego;

– aposentadoria por invalidez;

– auxílio-doença.

Emissão de Notas Fiscais:

• Nota Fiscal para Comércio e Indústria: Para emitir notas fiscais com atividades de comércio e indústria, entre em contato com a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ/RS – Clique aqui.
• Nota Fiscal para Prestadores de Serviços: Para emitir notas fiscais como prestador de serviços, entre em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda da sua cidade e verifique os procedimentos disponíveis para emissão.

Formalização:

A formalização como MEI ocorre através do Portal Gov.br, onde não há nenhuma cobrança para o registro da empresa. Clique aqui e conheça o passo a passo para realizar a sua formalização como MEI.

IMPORTANTE:

O Portal Gov.br, onde são realizados todos os serviços relacionados ao MEI, como por exemplo, abertura e fechamento da empresa, é um canal do Governo Federal. O Sebrae RS não possui qualquer responsabilidade sobre ele.

MEI, ATENÇÃO! O prazo para regularizar seus débitos foi prorrogado até 30/09/2021

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