Tribunais de Contas debatem prática da Lei Geral

atualizado em: 24/10/12

Da Redação

Encontro no Sebrae definirá estratégia de capacitação de prefeitos para implementarem a legislação dos pequenos negócios

Da Redação

Brasília – Encontro promovido pelo Sebrae, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa, mobiliza nesta quarta-feira, na Capital Federal, integrantes de Tribunais de Contas do país, na busca por uma estratégia para incentivar a prática, especialmente pelos municípios, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A proposta é que, em parceria com o Sebrae, os TCs orientem os gestores públicos sobre a necessidade do cumprimento da legislação e promovam capacitações com esse objetivo por meio de suas escolas de contas para, depois, cobrarem a aplicação dos mecanismos legais.

O presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, ressalta que “os Tribunais de Contas são parceiros estratégicos porque garantem segurança jurídica aos gestores públicos para a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Além disso, possuem uma ampla rede de capacitação por meio de suas Escolas de Contas. Juntos, conseguiremos avançar no desenvolvimento local dos municípios utilizando o potencial dos pequenos negócios”.

O superintendente do Sebrae/RS, Léo Hainzenreder, que participa do evento, salienta que “a ideia é, já em março de 2013, promover uma mobilização nacional e levar essas orientações aos novos chefes do poder executivo municipal”. Ele enfatiza, ainda, que as iniciativas que serão desenvolvidas para incentivar a prática da lei da pequena empresa seguem exemplos de parcerias de sucesso já realizadas entre unidades do Sebrae e Tribunais de Contas em alguns estados, como Espírito Santo, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O Sebrae e a Atricon já têm um convênio com o objetivo de unir esforços para incentivar a regulamentação e prática da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico, que ocorre na sede do Sebrae, deverá ser pactuado um cronograma de atuação que incentive, inicialmente, a prática de quatro mecanismos da lei. Um deles é o capítulo que possibilita maior participação dos pequenos negócios nas compras governamentais, como a exclusividade para o segmento nas aquisições de até R$ 80 mil e a subcontratação das pequenas pelas grandes fornecedoras dos órgãos públicos.

Também estão entre os pontos a serem incluídos na agenda de trabalho o incentivo à desburocratização para abertura de empresas e à formalização por meio do Microempreendedor Individual (MEI), trabalhador por conta própria que ganha no máximo R$ 60 mil por ano, como vendedoras de roupa e de cosméticos, eletricistas e borracheiros. Outro item visa à nomeação, pelas prefeituras, dos agentes de desenvolvimento, trabalhadores cuja função foi criada pela Lei Geral para atuar em ações que incentivem o crescimento local com base nos pequenos negócios.

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