Contrato de Prestação de Serviço

Soluções Pagas

1. Com o aceite deste documento, o cliente assume o compromisso de efetuar o pagamento das parcelas estabelecidas na compra.
2. A Nota Fiscal Eletrônica NFS-e será emitida após a finalização do serviço contratado conforme Lei complementar nº 116/2003 e Decreto nº 15.416/2006, e enviada para o e-mail do cadastro do cliente. Também é disponibilizada no Portal do SEBRAE/RS/Meu Sebrae.
3. No caso de capacitações, a emissão de certificado está condicionada a 75% de frequência do cliente no evento. Quando disponível, deve ser obtido através do Portal SEBRAE/RS, Meu Sebrae/Certificado.
4. Exceções:
   1. EMPRETEC: a emissão do certificado está vinculada à conclusão das atividades vivenciais propostas no período do seminário;
   2. CAPACITAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS PARA OS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PORTO ALEGRE – SEBRAETEC:  Para obter certificado de aprovação precisa ter 75% de frequência e obter no mínimo de 60% de aproveitamento (atingir nota 6 na avaliação);
   3. RUMO A ISO 9000 – GESTÃO DA QUALIDADE: AUDITORIAS INTERNAS ISO 9001: Para obter certificado de aprovação precisa ter 75% de frequência e obter nota mínima de 7,5 na prova.
5. REGRAS DE CANCELAMENTOS:
   1. O SEBRAE/RS reserva-se o direito de cancelar o evento, nos casos em que não houver o número mínimo de participantes para sua execução.
      1. Caso o cliente não tenha interesse em outra data, o mesmo procederá à devolução do montante integral pago pelo cliente, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da comunicação do cancelamento.
   2. Nas compras realizadas fora das Unidades do SEBRAE/RS (Internet, telefone, em domicílio, entre outras) o cliente terá o prazo de até 7 (sete) dias, a contar de seu aceite ou do ato de recebimento do produto ou serviço, para manifestar formalmente que não deseja mais receber os serviços. A manifestação deverá ser formal e realizada através de um dos nossos canais de relacionamento. Sendo exercitado o direito de arrependimento no prazo legal, o cliente fará jus à restituição integral do valor eventualmente pago. Decorrido o prazo legal, eventual restituição da quantia paga pelo cliente dependerá da análise do caso concreto a ser realizado pelo SEBRAE/RS, que observará as disposições legais aplicáveis à matéria.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
   1. Nas hipóteses previstas para restituição dos valores pagos, o SEBRAE/RS creditará o valor diretamente na conta corrente da titularidade do próprio cliente. A conta deve pertencer ao CPF ou CNPJ do cliente original do pedido.
   2. O SEBRAE/RS não terá acesso aos dados de cartão utilizados pelo cliente, sendo que tais dados estarão submetidos à política de privacidade e cumpre todos requisitos de segurança da informação exigidos para manter as informações do cliente seguras.

Soluções Gratuitas

No caso de cursos, a emissão de certificado está condicionada a 75% de frequência do cliente no evento. Quando disponível, deve ser obtido através do site do Sebrae/RS www.sebrae-rs.com.br. Exceções Empretec, Curso Auditoria Rumo a ISO 9000, Curso de Boas Práticas Mesa, Curso de Boas Práticas Industrias e o Curso de Atualização de Boas práticas que abrangem frequência e aprovações específicas.

CANCELAMENTOS:

1. O Sebrae/RS reserva-se o direito de cancelar o evento, nos casos em que não houver o número mínimo de participantes para sua execução.
2. O cancelamento ou alteração de data de participação em capacitações só poderão ser efetuados 4 dias úteis antes da data de início do evento. Após este prazo, o valor será devido pelo cliente.Para informações e cancelamento: Pessoalmente nas Unidades do Sebrae ou pela Central de Relacionamento (0800 570 0800).