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Conheça a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020 e estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.  

LGPD representa um passo importante na Proteção de Dados Pessoais para o Brasil. O país passa a fazer parte de um grupo de outros países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países. 

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos: 

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais. 
  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais. 
  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo. 
  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. 

SEBRAE/RS pertencente ao SISTEMA SEBRAE assume um compromisso com seus clientes, visando manter a qualidade de atendimento e acesso aos nossos serviços aliado ao respeito à sua privacidade. Com isso, realizamos o tratamento de seus dados pessoais de acordo com os princípiosboa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, segurança, prevenção, não discriminação e, mais importante, transparência. 


 

Saiba seus Direitos pela LGPD

SEBRAE/RS garantirá a você, titular de dados pessoais, o exercício dos direitos previstos na lei aplicável, dentre eles:

  • Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
  • Acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
  • Portabilidade de seus dados pessoais, mediante requisição expressa.
  • Obtenção de informações sobre entidades públicas e privadas com os quais o SEBRAE/RS compartilha os seus dados.
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

 


 

Termo de Uso e Política de Privacidade

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Sebrae disponibiliza para a consulta de seus clientes os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade. Para ter acesso a integra dos documentos acesse:

Clique aqui para ver os Termos de Uso.

Clique aqui para ver as Políticas de Privacidade.

 


 

Solicitações LGPD

Para acessar suas informações e solicitar o ajuste ou a retirada de algum dado cadastral junto ao Sebrae ou sua inativação, basta que o titular clique no link abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição. O Sebrae irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado. 

A exclusão definitiva do dado poderá ser feita a pedido, e será efetivada pelo Sebrae após o término de sua finalidade de uso. *O Sebrae precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.

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