Legislação

Desenquadramento de algumas atividades empresariais do MEI para 2019

atualizado em: 11/01/19

Claudia Teresa Scapin Cittolin

Gerência de Políticas Públicas

A resolução CGSN 143/2018 alterou 34 pontos da resolução 140

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Você que é microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento para as modificações promovidas pela resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 143, de 11 de dezembro de 2018, no que tange ao desenquadramento de 28 atividades/ocupações empresarias que o MEI possa optar para se formalizar.

Veja a lista abaixo das ocupações que a partir de 1º de janeiro de 2019 foram desenquadradas:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE	1012-1/01	ABATE DE AVES
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE	4520-0/04	SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE	0161-0/01	SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE	4520-0/04	SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE	3812-2/00	COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE	4789-0/99	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE	4789-0/06	COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE	4784-9/00	COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE	04/07/4771	COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE	05/02/4541	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE	03/07/4771	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE	01/07/4771	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE	1742-7/01	FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
COVEIRO INDEPENDENTE	03/03/9603	SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE	8122-2/00	IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE	1742-7/02	FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE	1122-4/99	FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE	2052-5/00	FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE	2063-1/00	FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE	2062-2/00	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE	2061-4/00	FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE	7319-0/03	MARKETING DIRETO
PIROTÉCNICO(A) INDEPENDENTE	02/04/2092	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE	02/05/2391	APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE	56112/02	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE	9603-3/99	ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE	02/03/9102	RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS
SEPULTADOR INDEPENDENTE	03/03/9603	SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO

E o que você deve fazer se sua ocupação estiver na listagem acima?

O microempreendedor individual deverá solicitar o seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Cabe ressaltar que a administração tributária, só desenquadra de ofício as ocupações a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação. Os MEIs que não se adequarem às novas mudanças serão desenquadrados do Simei (Sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo microempreendedor individual), ficando somente como optantes do Simples Nacional. A resolução entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

É importante destacar que o microempreendedor individual que desempenha algumas atividades acima citadas deve procurar um escritório de contabilidade especializado para verificar qual o melhor regime de tributação para sua atividade. Caso opte por recolher seus tributos pelo Simples Nacional passará a ter escrituração fiscal, como Livro Caixa e Registro de Notas Fiscais de Entradas e Saídas.

As demais modificações promovidas pela Resolução CGSN nº 143 são referentes à inclusão das atividades abaixo:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE	06/02/4541	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE	07/02/4541	COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE	04/02/5611	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE	05/02/5611	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO

E também houve modificações da descrição das seguintes ocupações:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE
COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS)	4789-0/04	COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
VIVEIRISTA INDEPENDENTE	0121-1/01	HORTICULTURA, EXCETO MORANGO

Quer saber mais sobre o tema e ter maiores esclarecimentos? Entre em contato com o Sebrae RS no 0800 570 0800

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