DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA DO SEBRAE/RS

O SEBRAE/RS torna público os arquivos abaixo relacionados ao processo de ENCOMENDA TECNOLÓGICA – ETEC – para recebimento de propostas para a contratação de uma ou mais Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública – ICT, públicas ou privadas, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para obter solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do Decreto 9.283/2018.

Conforme Portal TCU, a Encomenda Tecnológica (ETEC) é um dos instrumentos de estímulo à inovação instituídos pela Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), alterada pela Lei 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto 9.283/2018. A ETEC também é prevista como um dos casos de dispensa de licitação, conforme art. 24, inciso XXXI, da Lei 8.666/1993, que se aplica ao presente instrumento subsidiariamente, visto que a Lei de Inovação prevê regras específicas para esse tipo de contratação.

Para fins de comunicação com a equipe do SEBRAE/RS, em caso de dúvidas, questionamentos, consultas ou considerações, fica estabelecido como canal de contato o e-mail projetoetec@sebraers.com.br .

CONFIRA ABAIXO OS DOCUMENTOS RELACIONADOS A ESTE PROCESSO:

15/12/2020 – Base Referencial – Diretrizes e Boas Práticas TCU

17/12/2020 – Formação do Comitê Executivo Consultivo – Encomenda Tecnológica (ETEC)

15/01/2021 – Comitê Executivo – Inclusão de Integrante

18/01/2021 – Formalização da ETEC – Diretoria Executiva

22/01/2021 – Apresentação e alinhamento ETEC com Gerências da Diretoria Técnica e Operacional do SEBRAE/RS