Legislação

A garantia do consumidor

atualizado em: 24/05/18

Roger Scherer Klafke

Coordenador Estadual de Alimento e Bebidas do SEBRAE RS

As normas sobre alimentos e bebidas, além de buscarem proteger a saúde do consumidor, também visam garantir práticas legais de comércio

As indústrias de alimentos e bebidas fazem parte de um setor de produção essencial à população e, para garantir a qualidade do produto final que chega ao consumidor, existe uma vasta legislação, geral e específica, que regulamenta esse tipo de atividade. As normas sobre alimentos e bebidas, além de buscarem proteger a saúde do consumidor, também visam garantir práticas legais de comércio e direcionar a ação dos órgãos fiscalizadores do poder público.

No Brasil, a normatização de alimentos segue diretrizes internacionais através do Codex Alimentarius, que é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Ele foi criado em 1963 com o objetivo de estabelecer normas internacionais na área de alimentos, incluindo padrões, diretrizes e guias sobre Boas Práticas e Avaliação de Segurança e Eficácia.

Os principais órgãos legisladores sobre alimentos no Brasil são a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que editam portarias e resoluções.

A legislação sobre alimentos busca garantir as chamadas Boas Práticas (BPs), que são medidas para assegurar que o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) funcione de modo eficaz. Elas trazem as condições operacionais e ambientais básicas para a produção de alimentos seguros e saudáveis. Dependendo da etapa da cadeia de produção na qual são introduzidas, recebem diferentes denominações, como Boas Práticas Agrícolas (BPA), de Produção (BPP), de Higiene (BPH), de Fabricação (BPF) e de Manipulação (BPM).

Ressalta-se que a legislação sanitária federal traz medidas em caráter geral, aplicáveis a todo tipo de indústrias de alimentos, e também específico, voltadas somente a indústrias de determinadas categorias de alimentos. Já os serviços de vigilância sanitária estaduais e municipais estabelecem normas complementares para tratar de aspectos sanitários específicos às suas localidades, desde que não contrariem normas federais.

Bebidas

Quanto à legislação específica sobre bebidas, esta é dividida em dois grupos: normas sobre o vinho e derivados da uva e do vinho (lei nº 7.678/1988, regulamentada pelo Decreto n° 8.198/2014); e normas relativas às demais bebidas em geral (lei nº 8.918/1994, regulamentada pelo Decreto nº 6.871/2009). Os aditivos e coadjuvantes de tecnologia permitidos em cada bebida e vinhos e derivados da uva e do vinho estão definidos em legislações específicas da Anvisa, salvo disposições contrárias definidas em normas do Mapa.

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