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Janaina Zago Medeiros
Gerência de Politicas Públicas
Fazer o licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros do RS sempre foi visto como uma dor de cabeça para os empresários. Uma legislação complexa, um processo burocrático e super demorado faziam com que o prazo para que o empresário legalizasse seu negócio junto a este órgão chegasse a mais de um ano na Capital!
A boa notícia é que a Lei Complementar 14.924, de 22 de setembro de 2016, que atualizou a Lei Complementar 14.376, de 26 de dezembro de 2013, criou o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, que pode ser obtido por meio eletrônico e sem burocracia.
O CLCB é destinado à imóveis de até 200m2 , para atividades classificadas com grau de risco baixo ou médio e que atendam os demais requisitos do Artigo 4º, § 2.º da Lei 14.376.
Para obtenção do Certificado basta que o empreendedor ou o proprietário do imóvel acesse o sistema do Corpo de Bombeiros do RS, preencha sua solicitação, faça o pagamento da taxa e aguarde a liberação do documento por meio eletrônico.
E as microempresas e microempreendedores individuais que anexarem à solicitação o comprovante de enquadramento ficam isentos de taxas!
Viu como está mais fácil se regularizar junto ao Corpo de Bombeiros do RS? No material anexo tem mais informações sobre as medidas de segurança necessárias, as responsabilidades e o procedimento administrativo para emissão do CLCB, confere lá!
Durante o ano realizamos também duas palestras on-line e gratuitas sobre este tema.
Você pode conferir nos links abaixo:
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