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Leis e Normas

ICMS e Substituição Tributária

Sua empresa está pagando mais tributos do que deveria?

08/02/19
Claudia Teresa Scapin Cittolin

Claudia Teresa Scapin Cittolin

Gerência de Políticas Públicas

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Diversos segmentos empresariais podem estar pagando seus tributos de maneira errada, deixando de aproveitar os benefícios fiscais

A sistemática de apuração do Simples Nacional, instituída pela Lei Complementar 123/2006, proporcionou aos seus optantes a simplificação de recolher oito impostos, de competência federal, estadual e municipal, em uma única guia, sem a necessidade de cálculos complexos. A incidência de alíquotas menores se dá conforme o faturamento anual da empresa, separada por faixas de receita brutal anual de até R$ 4,8 milhões.

Porém o estímulo ao empreendedorismo introduzido e proporcionado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de 2006, pode gerar dúvidas ao empresário se está gerindo os seus tributos pagos da forma correta. Escolher o melhor regime tributário para calcular e pagar os tributos do seu negócio para o governo não é uma decisão fácil. Para tanto o empreendedor deve contar com a ajuda de um contador e/ou sistemas de contabilidade que auxiliem na tomada de decisão.

Antes de buscar um serviço de revisão fiscal o empresário deve ter claros quais os regimes tributários existentes:

  • Simples Nacional: receita de até R$ 4.800.000,00 (ICMS por fora). A cobrança de impostos é unificada e calculada conforme faturamento e o tipo de atividade. Grau de complexidade: baixo.
  • Lucro Presumido: receita de até R$ 78.000.000,00 com a cobrança dos impostos separadamente com sistema de débitos e créditos e com IRPJ e CSLL sobre um lucro presumido. Grau de complexidade: médio.
  • Lucro Real: qualquer nível de receita com a cobrança dos impostos separadamente com sistema de débitos e créditos e com IRPJ e CSLL sobre o lucro real apurado. Grau de complexidade: alto.

Por meio da revisão fiscal da opção do regime tributário escolhido, o empresário descobre que pode ter créditos tributários a serem recuperados, bem como a informação de que pode estar pagando mais tributo do que deveria, podendo, muitas vezes utilizar esses valores para investir dentro da empresa. Ao realizar uma análise dos custos com os tributos pagos, identificam-se novas possibilidades de concentrar o dinheiro em caixa e reinvestir no seu negócio.

A sistemática de recolhimento do Simples Nacional é simplificada, exigindo a verificação do enquadramento da atividade na respectiva tabela, identificação do faturamento acumulado dos últimos 12 meses, localização da faixa de imposto a pagar, bem como a operação matemática de multiplicar faturamento versus alíquota, resultando num coeficiente de tributo a pagar.

A partir dessa análise de apuração é que surgem as dúvidas de pagamento correto dos tributos, como por exemplo: “estou pagando o menor valor possível?”, “utilizo todos os benefícios fiscais previstos para a minha atividade?”, “esses benefícios são utilizados de forma correta?”

Para aproveitar os benefícios de um planejamento fiscal correto, o empreendedor deve conhecer as características tributárias dos itens que vende, o faturamento da empresa precisa estar segregado por categoria tributária para facilitar a análise, o contador deve ter acesso a todas as informações contábeis do seu negócio, bem como conhecer os critérios para usar os benefícios de forma segura, e, por fim, o empresário deve ter sistemas de controles dos seus registros contábeis.

A revisão fiscal é um procedimento preventivo para que a empresa não seja pega de surpresa pela Receita Federal por irregularidades nas obrigações tributárias e evita que as empresas paguem mais impostos do que deveriam, além de recuperar créditos já pagos a mais nos últimos cinco anos.

Quer saber mais sobre como e quando recuperar tributos de forma correta? Assista à palestra online do Sebrae RS “Como e quando recuperar ICMS de substituição tributária?”

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