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Leis e Normas

Desburocratização

O aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil

atualizado em: 18/06/19
Fernanda Camila Dall'Agnol

Fernanda Camila Dall'Agnol

Gestora de Políticas Públicas Sebrae RS

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O Governo Federal demostra grande interesse em políticas desburocratizantes para o aprimoramento do ambiente de negócios

Embora existam muitas iniciativas para desburocratizar e trazer aprimoramento do ambiente de negócios, ainda percebemos que há muitos empecilhos para abertura e licenciamento de empresas no Brasil. Tivemos uma evolução nos últimos anos conforme o relatório Doing Business, passando da posição 129 em 2017, para 109 em 2018 no Ranking Global.

O Ranking Global é composto por diversos indicadores e, para o Brasil, a pior colocação é no quesito pagamento de impostos, onde ocupamos a 184ª posição, e em 2017 a estimativa é de que o empreendedor necessitava de 1.958 horas para vencer toda a burocracia e estar em dia com o fisco.

Segundo quadro elaborado pela Endeavor, o fluxo para abertura de novas empresas parece simples porém, em muitos municípios ele ultrapassa o prazo de 5 dias mesmo para empresas de baixo risco, que por lei têm sua operação liberada sem vistoria prévia.

Interesse em simplificar o ambiente de negócios

O Governo Federal demostra grande interesse em políticas desburocratizantes para o aprimoramento do ambiente de negócios. Por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, definiu uma meta de transformação digital do Governo, com a disponibilização de mil serviços públicos de forma on-line até o final de 2020.

Outro exemplo dos esforços para a desburocratização foi o Decreto 9757/2019, que revogou 250 normas, muitas ainda do início do século 20, com o objetivo de simplificar a pesquisa de legislação e extinguir medidas consideradas desnecessárias.

No Rio Grande do Sul, através de uma parceria entre a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica e o Sebrae, foi criado o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, que tem como objetivo ser um espaço permanente para controle da burocracia do Estado. O órgão iniciou suas atividades no mês de abril e promete ter muitos avanços no campo da simplificação ainda no ano de 2019. 

Além de simplificar o processo de abertura de empresas, precisamos refletir sobre a atual estrutura de legalização de empresas, que não contempla novos modelos de negócios que precisam ser testados antes de serem regularizados. Apesar de toda essa burocracia, os empreendedores não desistem de suas ideias, mas ela pode inviabilizar o ganho em escala, fazer com que a empresa feche as portas de forma prematura ou ainda – o que vemos com mais frequência – levar os empresários a optarem pela informalidade.

A desburocratização somada à melhoria da produtividade poderá potencializar nossa economia, com aprimoramento do ambiente de negócios. Segundo Marcos Lisboa, Diretor Presidente do Insper, a eficiência do Judiciário, instrumentos de crédito e capital, pouca complexidade no mercado de trabalho e acesso a informações, por exemplo, estão associados ao maior crescimento dos países desenvolvidos nas últimas décadas. Além disso, um ambiente de negócios mais adequado, que facilite a abertura e o licenciamento de empresas, contribui para o aumento da produtividade e o crescimento econômico do país.

Perdendo investidores

Sem o aumento de nossa produtividade continuaremos perdendo novos investidores e exportando os atuais para países com economia mais estável, simplificação tributária, menor burocracia e mão de obra mais barata.

O Brasil vive atualmente com uma regulamentação excessiva, complexa e muitas vezes contraditória. Isso é demonstrado também na pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor 2018), onde os especialistas elencam políticas governamentais (ex. muita burocracia, legislação tributária complexa); escassez de apoio financeiro; e precariedade do sistema educacional básico como pontos limitantes ao empreendedorismo. Tudo isso afeta o ambiente de negócios e, consequentemente, o crescimento das empresas e do país.

A expectativa é que com a transformação digital do governo, acompanhada da simplificação dos processos nos municípios e da criação e melhoria das Salas do Empreendedor o ambiente de negócios seja aprimorado e que o estímulo ao empreendedorismo por oportunidade se torne perene.

Artigo escrito em coautoria com

Janaina Zago, Gerência de Politicas Públicas

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