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Leis e Normas

Comitês Municipais

A participação da comunidade na gestão pública

21/06/18
Fernanda Camila Dall'Agnol

Fernanda Camila Dall'Agnol

Gestora de Políticas Públicas Sebrae RS

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A participação nos Comitês possibilita a consolidação do senso de pertencimento e responsabilidade coletiva

Nossos municípios estão saturados de amarras burocráticas, isso todo mundo já sabe. Para mudarmos essa realidade, que afeta os empreendedores brasileiros, precisamos da atuação conjunta da comunidade nas definições das políticas e iniciativas a serem tomadas. Dentro desse conceito, já há muitos casos de sucesso nos quais, através de Comitês de Desenvolvimento Econômico Municipal, entidades públicas e privadas pensam os processos e contribuem para a melhoria do ambiente de negócios.

Os Comitês estimulam a articulação e a participação da comunidade com a finalidade de buscar melhorias nas políticas públicas dos municípios. Além disso, essas estruturas têm a função de serem canais colaborativos de identificação e definição de prioridades, visando definir diretrizes e metas para a implementação e impulsão de planos municipais de promoção do empreendedorismo.

A participação da comunidade na gestão pública

A importância dos comitês municipais tem a ver com cidadania e com participação efetiva da população nos rumos das definições de políticas públicas. A cidadania não deve ser exercida somente pelo voto, mas sim pela presença dos cidadãos nas tomadas de decisões. Os atores locais têm o direito e o dever de fiscalizar, sugerir e consolidar uma agenda de iniciativas de longo prazo que promovam benefício para a sociedade, e isso significa um amadurecimento da gestão pública.

A interação entre governo e sociedade também pode ser via internet. Um dos grandes exemplos vem de Vancouver, no Canadá, onde a população foi engajada para cocriar um plano para a cidade se tornar mais sustentável. O processo colaborativo contribui para a ressignificação dos órgãos públicos e tende a diminuir a desconfiança em relação à política. Conforme Robert D. Putnam, em “Comunidade e Democracia – A Experiência da Itália Moderna”, a confiança, a cooperação e os espaços de participação são elementos positivos para o bom funcionamento das democracias.

Mas para que se tenha sucesso, os atores participantes ou convidados devem ser indivíduos, grupos ou organizações que tenham poder de sensibilizar a opinião pública sobre os problemas de relevância coletiva. O papel desses stakeholders é de aconselhar os tomadores de decisão, assim a participação se torna legítima, e as ações implementadas tendem a ser mais eficazes.

O município é o local onde as políticas públicas acontecem e é o campo mais propício para o exercício da cidadania. A participação possibilita a consolidação do senso de pertencimento e responsabilidade coletiva, além de transformar planos em ações concretas e próximas à realidade da comunidade.

 

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